O PL que será analisado em conjunto com o Estatuto é o PL 2245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Após passarem pela CAE, os dois projetos ainda serão avaliados pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo do Estatuto da População em Situação de Rua, de acordo com Randolfe, é reintegrar essas pessoas à sociedade, de forma a eliminar o problema da população em situação de rua no Brasil. Entre as determinações do projeto, estão a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório dessa população. O texto também impõe responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade para os agentes públicos que desrespeitarem essas proibições.
Para garantir a dignidade básica dessas pessoas, o projeto estabelece que o poder público deve assegurar o acesso gratuito à alimentação, à água potável, aos itens de higiene básica e aos banheiros públicos. Além disso, o texto prevê o direito de ingresso e permanência de animais de estimação da população em situação de rua em espaços específicos nas unidades de acolhimento.
O projeto determina ainda que o Poder Executivo faça a contagem oficial da população em situação de rua por meio de um censo, promova ações educativas para fomentar o respeito e a solidariedade, e implemente programas de qualificação profissional para essas pessoas. É necessário também que todo esse público seja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e tenha acesso ao Bolsa Família, ferramentas utilizadas pelo governo para o acesso a políticas públicas por parte das famílias de baixa renda.
Além do Estatuto da População em Situação de Rua, a CAE também vai avaliar outros projetos. Entre eles, o PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que garante a concessão de passe livre para pessoas com deficiência no transporte aéreo, e o PL 205/2023, do senador Randolfe Rodrigues, que prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) até 31 de dezembro de 2024, já que o prazo atual é até 31 de dezembro de 2023.
A CAE também irá votar autorizações para três empréstimos com garantia da União: US$ 18 milhões para o estado do Piauí, US$ 100 milhões também para o estado do Piauí e US$ 500 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Essas são as principais pautas que serão discutidas e votadas na reunião da CAE nesta quarta-feira.
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