A audiência pública foi solicitada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) por meio do requerimento REQ 74/2024 – CAE. A parlamentar classifica o perdão das dívidas como uma forma de defender a sonegação fiscal, posicionamento que ela expressou no plenário em abril deste ano. Diversos representantes de órgãos públicos, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o STF e a Receita Federal do Brasil, foram convidados a participar do debate.
O projeto de lei em questão é o PL 596/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é relatado pelo senador Sergio Moro. A justificativa do projeto ressalta que a demora do STF em julgar os casos agravou os impactos da cobrança e que a necessidade de pagamento retroativo gera insegurança jurídica. Segundo o senador, essa situação abala a confiança de negociantes e investidores de que seus direitos serão respeitados no país.
É importante ressaltar o histórico relacionado ao tema, visto que as empresas beneficiadas pelo projeto possuíam decisões judiciais favoráveis nos anos 1990, contestando a constitucionalidade da CSLL. Após a decisão do STF em 2007, tornando obrigatório o pagamento da contribuição para todos, muitas empresas continuaram recorrendo na justiça para manter decisões antigas. A tese final sobre o assunto foi definida apenas em fevereiro de 2023, reforçando a obrigação de pagamento para as empresas que não contribuíram a partir de 2007.
A discussão na CAE promete esclarecer e debater amplamente os impactos e consequências da possível extinção das dívidas da CSLL. A decisão final sobre o perdão das dívidas será de extrema importância para o cenário econômico e jurídico do país.
