Um dos destaques da reunião é o projeto de lei 3.745/2023, apresentado pelo senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais. Essa proposta busca reduzir a dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados e profissionais que atuem em defensorias públicas. O texto original previa benefícios apenas para advogados, mas após emenda do relator, senador Mecias de Jesus, agora se estende a bacharéis em Direito e outros profissionais de áreas correlatas que também trabalham nas defensorias. A medida prevê um abatimento de 1% ao mês para aqueles que graduaram com o apoio do Fies, independentemente da data de contratação do financiamento.
Atualmente, algumas categorias, como professores da educação básica e médicos que atuam em áreas carentes, já podem usufruir de abatimentos semelhantes. Destaca-se também que, em virtude da pandemia de covid-19, os profissionais de saúde que prestaram serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) também foram beneficiados com descontos.
Outro projeto em pauta, o PL 3.470/2019, de autoria do senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, visa oferecer empréstimos com condições especiais e taxas de juros reduzidas para pequenas e microempresas que contratarem jovens aprendizes. Essa ação busca fomentar a inclusão de adolescentes entre 14 e 17 anos no mercado de trabalho, além de incentivá-los a buscar formação técnica e profissional.
A CAE também poderá analisar emendas ao PLP 127/2021, que altera regras tributárias para aumentar o limite de faturamento anual das micro e pequenas empresas. Esse marco é crucial para que as empresas possam optar pelo Simples Nacional, um regime tributário que simplifica a arrecadação e traz benefícios aos pequenos empreendedores.
Com um foco claro em inclusão e desenvolvimento, os projetos que serão discutidos na CAE refletem um movimento em direção à valorização do trabalho legal e ao incentivo à formação profissional de jovens, abordando questões essenciais para o fortalecimento da economia local e a melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
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