O Projeto de Lei 2.697/2023, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues e Alan Rick, já conta com um relatório favorável, embora tenha sofrido modificações em relação ao texto original. A proposta, ao ser aprovada, reduzirá a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Cofins para as vendas internas nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC), e Guajará-Mirim (RO).
Alan Rick, relator do projeto, enfatiza que a nova redação promove a igualdade entre as áreas de livre comércio do país, abordando um tema que já havia gerado muitas disputas judiciais. Ele destaca também a importância da proposta em esclarecer as disposições da Lei 10.996, de 2004, que busca facilitar o entendimento sobre benefícios fiscais e restabelecer o estado anterior a decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas decisões já reconheciam a equiparação das empresas das ALCs de Roraima às exportações, criando um importante precedente.
Além da discussão sobre o projeto de lei, a reunião também abordará as investigações relacionadas ao Banco Master. O grupo de senadores que acompanha esses procedimentos foi criado na última semana e planeja realizar audiências públicas, diligências e visitas a órgãos de controle. Também será considerada a possibilidade de solicitar medidas como a quebra de sigilos, tudo visando assegurar a função fiscalizadora do Senado e avaliar mudanças regulatórias e legislativas pertinentes.
As discussões na CAE são aguardadas com expectativa, uma vez que podem impactar diretamente a dinâmica econômica dessas regiões, além de trazer à tona questões fundamentais sobre a legislação fiscal brasileira e a supervisão de instituições financeiras. A reunião está programada para começar às 10h e promete ser um marco nas políticas de desenvolvimento regional do Brasil.
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