Nesta terça-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu o aval para o projeto de lei (PL) 1.765/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas com origem ou destino nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil. O texto, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu um relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e agora seguirá para apreciação do Plenário.
Essa prorrogação visa estender um benefício já estabelecido pela Lei 9.432 de 1997, que trata da organização do transporte aquaviário. Originalmente, o benefício tinha validade até o início de 2022, mas foi ampliado pela Câmara dos Deputados para janeiro de 2027. Na CAE, o relator propôs que o prazo se estendesse até 31 de dezembro de 2031, justificando que as regiões Norte e Nordeste possuem pouca representatividade na indústria naval.
O senador Braga argumentou que, devido à concentração de estaleiros na Região Sudeste, especialmente no estado do Rio de Janeiro, o Norte e o Nordeste já enfrentam custos logísticos elevados devido à distância dos principais centros de oferta e demanda de produtos. Portanto, seria apropriado que essas regiões fossem isentas do ônus de financiar o Fundo da Marinha Mercante.
Além disso, o relator apresentou uma emenda que revoga a redução progressiva da isenção tributária aprovada pelos deputados. Braga argumentou que a discrepância logística entre a Região Norte e o restante do país não deve desaparecer nos próximos anos, e que a pressão contra o desenvolvimento das infraestruturas logísticas na região provavelmente resultará na necessidade de manter a isenção nos próximos anos, em vez de extingui-la.
Portanto, a prorrogação do prazo de isenção do AFRMM para cargas nas Regiões Norte e Nordeste foi aprovada pela CAE, com a expectativa de beneficiar os habitantes e empresas dessas regiões que enfrentam desafios logísticos significativos. A decisão agora será discutida e votada no Plenário do Senado.
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