O PL 2.685/2022 tem como foco facilitar o acesso ao crédito e reduzir a inadimplência e o superendividamento. Uma das medidas do programa é fixar um limite para os juros do cartão de crédito, que será estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Programa Desenrola Brasil está em vigor desde julho deste ano por meio da medida provisória (MP) 1.176/2023, que ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados e perderá a validade em 3 de outubro. Além de incorporar o programa federal criado pela MP, o projeto de lei abrange normas previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que regulamenta o Desenrola Brasil e traz medidas adicionais.
O objetivo do programa é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir o endividamento e facilitar o acesso ao crédito. O Desenrola Brasil tem duração até dezembro de 2023 e pode beneficiar até 70 milhões de pessoas, de acordo com o Ministério da Fazenda.
O PL 2.685/2022 define dois tipos de empresas envolvidas na negociação com o devedor: o credor, responsável por incluir a pessoa no cadastro de inadimplentes, e os agentes financeiros, autorizados a realizar operações de crédito. O programa estabelece algumas condições para os participantes, como os devedores pagarem suas dívidas por meio de nova operação de crédito com um agente financeiro habilitado ou com recursos próprios.
Os credores devem oferecer descontos e excluir as dívidas renegociadas dos cadastros de inadimplentes. Já os agentes financeiros devem financiar as operações de crédito com recursos próprios.
O Desenrola Brasil possui duas faixas de público beneficiado. A faixa 1 destina-se às pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil até 31 de dezembro de 2022. A faixa 2 é destinada às pessoas com dívidas de até R$ 20 mil.
Para a faixa 1, os beneficiados podem quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, e com taxa de juros de 1,99% ao mês. A parcela mínima será de R$ 50. As famílias e credores precisam se inscrever em uma plataforma online. O público também deve participar de um programa de educação financeira, enquanto os credores devem participar de um leilão eletrônico para oferecer descontos às famílias. O governo garantirá o pagamento da dívida ao vencedor do leilão, aquele que oferecer o maior desconto.
Na faixa 2, as instituições financeiras poderão oferecer a renegociação direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. O governo oferecerá incentivos regulatórios para que os bancos concedam descontos nas dívidas.
Além disso, o projeto de lei estabelece que o CMN fixe limites para os juros do cartão de crédito. Caso os limites não sejam aprovados no prazo de 90 dias após a publicação da lei originada pelo PL 2.685/2022, o total cobrado a título de juros e despesas não poderá exceder o valor original da dívida.
O programa visa mudar o perfil de endividamento, principalmente entre as famílias de baixa renda. Segundo o Serasa, em agosto deste ano, cerca de 71,74 milhões de brasileiros estavam negativados, com um total de R$ 355 bilhões em dívidas.
O relator do PL 2.685/2022, senador Rodrigo Cunha, afirmou que o endividamento é um desafio crítico para o país e apresentou um projeto de lei para destinar recursos do Fundo de Direito Difuso em campanhas de educação financeira. Já o senador Esperidião Amin defendeu a aprovação do Desenrola Brasil como forma de aliviar a situação de quem está sempre endividado por falta de opção. A senadora Damares Alves destacou o superendividamento como causa de suicídios e propôs a realização de campanhas de educação financeira em conjunto com o governo.
O líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner, votou a favor do texto e criticou a demora para a votação da medida provisória pela Câmara dos Deputados.
A expectativa é de que o projeto de lei seja votado em uma sessão remota da Casa na próxima segunda-feira (2), às 16h. Caso aprovado, o Programa Emergencial Desenrola Brasil será uma medida importante para ajudar a reduzir a inadimplência e facilitar o acesso ao crédito no país.
