O Projeto de Lei (PL) 3.023/2022 propõe alterar a Lei 11.520, de 2007, que já concedia uma pensão vitalícia no valor de R$ 750 para as pessoas com hanseníase que foram isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. No entanto, a lei atual estabelece que essa pensão não pode ser transferida aos filhos após o falecimento. O texto aprovado pela comissão estabelece que os filhos dessas pessoas receberão uma pensão não inferior ao valor de um salário mínimo, sem efeito retroativo. Além disso, o projeto também propõe que as pessoas que foram internadas compulsoriamente em seringais e os seus filhos tenham o mesmo direito à pensão, caso a lei seja aprovada.
O senador Omar Aziz argumentou que o projeto corrige um “erro histórico” ao citar a política higienista da época como discriminatória. Ele afirmou que essa medida busca promover a justiça de transição e reparação, buscando proporcionar cidadania, dignidade e respeito à memória dessas pessoas e seus filhos, que sofreram danos significativos devido à supressão do convívio social e familiar causada pela política de enfrentamento à hanseníase empregada pelo Estado brasileiro.
O relator lembrou que durante boa parte do século XX, foi adotada uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase, o que resultou na separação de famílias e levou os filhos a viverem longe dos pais, muitas vezes em instituições próprias para eles. Essa situação causou graves sequelas psicológicas. Embora a prática tenha sido abolida em 1962, ainda persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.
Cabe ressaltar que o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e ainda deverá passar pelo exame e aprovação do Plenário antes de se tornar lei. No entanto, caso seja aprovado, representará um importante avanço no reconhecimento dos danos causados às vítimas da hanseníase e de suas famílias, proporcionando um amparo financeiro às gerações seguintes.
