O objetivo do PL 699/2023 é incentivar a produção de fertilizantes no Brasil, concedendo benefícios tributários para as empresas do setor. Com as medidas propostas, as beneficiárias do Profert terão a possibilidade de adquirir máquinas, instrumentos, equipamentos e materiais de construção para a infraestrutura de produção de fertilizantes, com a suspensão, alíquota zero ou isenção de tributos como o PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.
Além disso, o projeto contempla a prestação de serviços e importação de máquinas e equipamentos com os mesmos benefícios em relação ao PIS/Pasep e Cofins. A importação de serviços também conta com alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte e isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) quando relacionados à exploração de marcas, patentes, tecnologia e assistência técnica.
Outro ponto importante do projeto é a não incidência do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias destinadas aos projetos aprovados no Profert. Essa taxa é recolhida pela Receita Federal sobre o valor do frete cobrado pelas empresas de navegação nos portos brasileiros. Os benefícios tributários poderão ser usufruídos pelas empresas durante cinco anos.
O projeto original estabelecia que os benefícios entrariam em vigor a partir da publicação da lei. No entanto, uma emenda proposta pelo relator alterou essa disposição, determinando que a nova regra valerá a partir do primeiro dia do ano subsequente à data de publicação.
Uma importante alteração promovida pelo projeto é a concessão de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a comercialização ou importação dos insumos necessários para a produção de fertilizantes. Além disso, ele prevê a instituição de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na aquisição ou importação desses insumos.
De acordo com o autor do projeto, senador Laércio Oliveira, o Brasil é um dos maiores consumidores de fertilizantes do mundo, porém importa cerca de 80% do que consome. A pandemia e a guerra na Ucrânia evidenciaram as dificuldades enfrentadas na importação de fertilizantes, como problemas de logística, alta do dólar, encarecimento do frete e escassez de produtos. Essas questões prejudicam o agronegócio brasileiro e impedem que ele alcance todo o seu potencial.
O senador Eduardo Gomes destaca que a dependência brasileira da importação de fertilizantes é um risco para a soberania nacional, uma vez que estamos sujeitos aos interesses estrangeiros nessa negociação. Para ele, a criação do Profert pode ser um importante motor de geração de empregos.
No entanto, é importante ressaltar que o projeto do Profert terá impacto financeiro considerável. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, o impacto orçamentário seria de R$ 1,722 bilhão em 2024, R$ 1,659 bilhão em 2025 e R$ 1,678 bilhão em 2026. O relator do projeto, Eduardo Gomes, sugere que esses efeitos sejam incluídos no projeto de lei orçamentária anual de 2024.
Além disso, o projeto inclui uma emenda proposta pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que estende os benefícios tributários previstos na Lei 12.431/2011 às debêntures emitidas pelas empresas beneficiárias do Profert. Essa medida teria um impacto estimado de R$ 19,55 milhões em 2024, R$ 18,79 milhões em 2025 e R$ 18,79 milhões em 2026.
O PL 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), segue agora para a Comissão de Agricultura (CRA), onde será analisado e poderá receber novas alterações. A proposta busca impulsionar a produção nacional de fertilizantes, reduzir a dependência do país em relação às importações e estimular o crescimento do agronegócio.
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