Durante a reunião, o senador Paim explicou que o projeto busca complementar e ampliar os direitos das pessoas em situação de rua, seguindo o exemplo de uma legislação anterior aprovada e sancionada neste ano, a Lei 14.821/2024. O objetivo é adequar e aprimorar as diretrizes já existentes, garantindo uma política mais eficiente e abrangente para essa população vulnerável.
Uma das principais alterações propostas no texto é a implementação descentralizada e articulada da política entre os entes federativos. Serão criados comitês gestores intersetoriais para acompanhar e integrar as ações relacionadas ao atendimento da população em situação de rua. Além disso, os abrigos terão que seguir padrões de qualidade, segurança, conforto, capacidade limitada, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade e salubridade.
O projeto também prevê a inclusão de sugestões do Ministério da Justiça relacionadas à política antidrogas, bem como a consideração das necessidades específicas de cada município, com base em dados de pesquisas de contagem da população em situação de rua e no censo demográfico realizado pelo IBGE.
Na justificativa do projeto, o autor destaca a importância de garantir os direitos básicos das pessoas em situação de rua e de promover sua inclusão e dignidade. Além disso, o relator Paulo Paim citou uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a criação de um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para essa população.
Outras mudanças propostas no substitutivo incluem a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, com representantes da sociedade civil e órgãos governamentais, e a proibição, nos abrigos, de impedir o ingresso de pessoas alcoolizadas ou que façam uso de drogas.
Essas alterações visam garantir uma maior abrangência e efetividade na política de atendimento à população em situação de rua, assegurando seus direitos e promovendo sua inclusão na sociedade. O projeto agora aguarda análise da Comissão de Direitos Humanos para seguir adiante no processo legislativo.
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