A senadora Damares Alves, relatora do projeto, destacou a necessidade de uma legislação federal que garanta segurança jurídica para as linhas de crédito rural, que atualmente são estabelecidas apenas por resoluções do Conselho Monetário Nacional. Segundo a senadora, o PL 1.103/2022 é de grande mérito ao regulamentar a Lei 11.326/2006 e incluir assistência material como parte das políticas de apoio aos agricultores familiares.
Durante a reunião, a relatora rejeitou uma emenda que propunha a subvenção econômica como forma de tornar o crédito rural mais acessível. O projeto, de autoria do senador Jader Barbalho, já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em agosto de 2023 e agora segue para apreciação na CAE, em caráter terminativo.
Além do PL 1.103/2022, a CAE também deve analisar outros dois projetos em caráter terminativo: o PL 2.183/2020, que estabelece prazos para análise de declarações passíveis de restituição de valores retidos, e o PL 1.856/2019, que institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu.
A reunião da CAE ocorreu na sala 19 da Ala Alexandre Costa e contou com a presença de diversos senadores e representantes do setor agrícola. A expectativa é que as discussões em torno desses projetos resultem em medidas que beneficiem não apenas os agricultores familiares, mas também o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário no país.
