Segundo o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), o protocolo firmado entre o ministério e a empresa de gestão ambiental não teria cumprido os requisitos legais necessários. Marinho levanta questões sobre a transparência na escolha da empresa, que deveria ter sido precedida por um processo de licitação, o que não teria ocorrido. Para o senador, essa conduta pode configurar tratamento privilegiado e desrespeitar os princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.
O senador destaca que o protocolo de intenções abrangeria uma área significativa do território brasileiro, o que exigiria aprovação legislativa prévia. Ele aponta ainda possíveis inconstitucionalidades na parceria, especialmente pela falta de consulta prévia às comunidades indígenas, o que comprometeria a legitimidade do acordo.
Além disso, outros requerimentos na pauta da comissão envolvem convites para que ministros apresentem os programas prioritários e diretrizes de suas pastas para os próximos anos. Essa prática é comum no Senado, principalmente quando há troca no comando das comissões a cada dois anos.
Os requerimentos de convite envolvem os ministros do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; da Aquicultura e Pesca, André de Paula; e da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. A reunião está marcada para as 14h e promete ser um momento crucial para esclarecer as possíveis irregularidades apontadas pelos parlamentares.
