Elaborado pelo ex-senador Guaracy Silveira e contando com o respaldo do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto estabelece que as mercadorias serão doadas a beneficiários que atendam a critérios definidos em regulamento. Estes beneficiários podem ser pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos. Além disso, o projeto prevê a divulgação na internet da relação dos beneficiários no prazo de 90 dias após a doação, garantindo transparência ao processo.
A pena de perdimento é uma sanção aplicada às mercadorias importadas irregularmente, frequentemente relacionadas à autenticidade dos documentos, idoneidade dos mesmos, ou falsidade nas características e quantidades dos produtos. Nesse sentido, a proposta busca fazer um uso socialmente útil dessas mercadorias, que de outra forma permaneceriam sem destinação.
Guaracy Silveira argumenta que a proposição representa um avanço significativo na mitigação dos danos causados por desastres naturais, que ocorrem de maneira acentuada no Brasil, ceifando vidas e causando grandes prejuízos sociais e econômicos. Humberto Costa, por sua vez, enalteceu a iniciativa, considerando “louvável e acertada” a priorização das vítimas de desastres naturais na destinação das mercadorias. Costa ainda evidenciou a importância de uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado, que além de atender às necessidades das vítimas, deve observar a transparência e o respeito às normas vigentes.
O relator do projeto também destacou que a Receita Federal já demonstrou comprometimento com ações similares, mencionando a doação de 60 toneladas de produtos apreendidos para as vítimas das enchentes no litoral paulista em 2023. No entanto, ele enfatizou que tais iniciativas não podem depender da boa vontade individual de gestores públicos ou de governos temporários, mas devem se consolidar como uma política de Estado.
Caso a matéria seja aprovada pela CAS, ela seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde será votada em caráter terminativo.
A reunião também incluirá a análise de outros projetos relevantes. Entre eles, destacam-se o PL 4.312/2019, que trata do exame nacional de proficiência em Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o PL 3.898/2023, que visa regulamentar a atuação do serviço social nos hospitais públicos. Além disso, estão agendados diversos requerimentos para a realização de audiências públicas sobre temas pertinentes.
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