A Medida Provisória, que está em vigor desde março, estabelece uma série de diretrizes para garantir a regulamentação no setor de transporte rodoviário, com ênfase na proteção dos motoristas e na definição de pisos salariais. Entre as principais inovações, destaca-se a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais destinado a motoristas que atuam no transporte de cargas de longa distância.
Uma das novidades mais relevantes da proposta é a obrigatoriedade do registro das operações de transporte através do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este código deverá compilar informações cruciais, como dados do contratante, transportador, origem e destino das cargas, além do valor do frete. A implementação desse sistema visa impedir a emissão do código quando os valores propostos estejam abaixo do estipulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Ademais, o parecer inclui uma série de mudanças significativas na Lei 13.103, de 2015, a qual regulaminou a profissão de motorista. Dentre essas mudanças, está a ampliação das ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Iniciativas voltadas para a modernização da frota de veículos, melhorias nas condições de trabalho e capacitação profissional também foram contempladas. Além disso, a nova legislação prioriza o acesso a programas de incentivo para transportadores autônomos e cooperativas de cargas.
Outra inovação diz respeito ao adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete, que deve ser disponibilizado no ato da contratação, garantindo que o saldo restante seja pago em até três dias úteis após a entrega da carga. Essas medidas visam não apenas proporcionar maior segurança financeira aos transportadores, mas também aumentar a eficiência e a transparência na relação entre prestadores de serviços de transporte e contratantes.
O debate sobre a Medida Provisória 1.343/2026 envolve a busca por um equilíbrio entre a regulamentação do setor e a proteção dos direitos dos motoristas. A presidência da comissão mista, que foi eleita recentemente, evidencia a importância desse tema para o cenário econômico e social do país. A análise da proposta segue com grande expectativa entre os profissionais do transportes e as autoridades concernentes, em um momento em que o segmento da logística tem se mostrado essencial para a economia brasileira.
