Atualmente, segundo as normas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é permitido que as visitas íntimas aconteçam na presença de menores, desde que haja um local apropriado para a espera das crianças ou adolescentes. No entanto, o projeto de lei (PL) 1.667/2023, proposto pelo senador Magno Malta (PL-ES), pretende incluir uma vedação a essa prática na Lei de Execução Penal.
Durante a discussão do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que é comum que as companheiras dos presos levem seus filhos para as visitas íntimas, justamente por não terem com quem deixá-los. Essa realidade levanta questões sobre a segurança e a proteção das crianças que acabam sendo expostas a ambientes prisionais.
Caso a proibição seja desrespeitada, o texto prevê a suspensão do direito a esse tipo de visitação por até um ano, além da responsabilização administrativa da autoridade penitenciária que não tenha tomado as devidas medidas para evitar a presença de menores nas visitas íntimas.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para uma decisão final. A medida visa garantir a segurança e a integridade das crianças e adolescentes que são expostos a esse tipo de ambiente, buscando sempre proteger os mais vulneráveis em situações de risco.
-
-
-
-
