O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, elaborado pelo senador Laércio Oliveira, busca assegurar que as agências reguladoras — que abrangem áreas como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária e transportes — sejam incluídas no rol de despesas isentas de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que, em tempos de restrições orçamentárias, o governo não poderia limitar os recursos disponíveis para o funcionamento dessas entidades.
Visto como uma medida para garantir a autonomia das agências, o relator do projeto, senador Marcos Rogério, ressaltou que essa autonomia se tornaria apenas teórica enquanto o Executivo mantiver a capacidade de restringir as operações financeiras desses órgãos. O contingenciamento orçamentário, prática comum em governos para cumprir metas fiscais, pode causar impactos diretos na qualidade da regulação e na confiança do mercado.
Conforme mencionado por Rogério, cortes no orçamento das agências sinalizam um ambiente regulatório instável, o que pode desestimular investimentos. Além disso, a redução de recursos compromete atividades fundamentais como inspeções e a manutenção de pessoal técnico.
Em 2023, o governo já planeja limitar cerca de R$ 1,6 bilhão em despesas das agências até o final do ano, segundo um decreto recente. Inicialmente, o texto de Laércio Oliveira previa proteção apenas para os gastos de atividades-fim, mas o relatório de Rogério amplificou essa proteção para incluir despesas administrativas, tecnológicas e logísticas, visando manter o funcionamento eficaz das agências.
Após uma análise de quatro horas, a proposta foi aprovada, apesar de críticas. A senadora Soraya Thronicke, que solicitou o prazo adicional para discussão, apoiou a versão original e expressou preocupação quanto à prudência financeira do novo texto. Em seu discurso, ela enfatizou a necessidade de um equilíbrio entre a autonomia das agências e a responsabilidade fiscal do governo.
O relator também rejeitou uma emenda que buscava garantir isenção para gastos em ciência e tecnologia, reforçando que apenas os custeios de fundos dessa área não estão sujeitos ao mesmo tipo de bloqueio.
Durante o período de análise do projeto, a Comissão de Infraestrutura realizou uma audiência pública, onde representantes das agências reguladoras apresentaram suas preocupações sobre os cortes orçamentários e seus efeitos na fiscalização e monitoramento das atividades setoriais. Essa discussão ressalta a importância contínua das agências reguladoras para a estabilidade e confiança nos setores que supervisionam.
