A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que permite que emissoras de rádio sejam organizadas como sociedades unipessoais. O projeto de lei, intitulado PL 7/2023, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu um parecer favorável do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Agora, o texto será analisado pelo Plenário do Senado em regime de urgência, após um requerimento apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ter sido aprovado por unanimidade na comissão.
Até o momento, a legislação não autorizava que sociedades unipessoais, compostas por um único sócio, atuassem no serviço de radiodifusão. O projeto busca alterar o Decreto-Lei 236, de 1967, para permitir que sociedades de qualquer natureza jurídica, inclusive as unipessoais, possam atuar nesse mercado.
De acordo com o relator Eduardo Gomes, a mudança possibilitará que o setor de radiodifusão adote o modelo de sociedade unipessoal, estabelecido pela Lei 13.871, de 2019, com o objetivo de dar mais dinamismo e desburocratizar a atividade empresarial.
Além disso, o projeto também amplia o número máximo de estações de rádio e televisão que cada entidade pode deter. Atualmente, a legislação estabelece limites distintos conforme a abrangência (local, regional ou nacional) e o tipo de frequência. O texto aprovado modifica esses limites para vinte emissoras ao todo, que podem ser FMs, ondas médias, ondas curtas ou ondas tropicais. O número de estações de televisão que podem ser outorgadas a uma mesma entidade também aumenta de dez para vinte.
Segundo o relator, essas mudanças são necessárias devido ao processo de migração das pequenas emissoras de amplitude modulada (AM) para FM. Com as limitações atualmente em vigor, algumas emissoras ficam impossibilitadas de migrar por pertencerem a grupos que já atingiram o limite de estações.
A expectativa é que o projeto seja apreciado pelo Plenário do Senado nos próximos dias, a fim de possibilitar mudanças significativas para o setor de radiodifusão. A aprovação do requerimento de urgência na tramitação da matéria sinaliza a relevância do tema e a intenção de agilizar as mudanças necessárias para o mercado de radiodifusão.
