O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira, recebeu um parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo, que apresentou três emendas ao texto original. Com a aprovação na CAS, o projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Atualmente, o limite de faturamento para os microempreendedores é de R$ 81 mil. Com a nova proposta, aqueles que alcançarem até R$ 140 mil em receita bruta no ano anterior poderão se enquadrar como MEI. A nova legislação também introduz uma faixa intermediária de contribuição, onde os pequenos empresários que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil deverão pagar uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo, enquanto os que faturam abaixo desse valor continuarão com a alíquota fixa de 5%.
Os microempreendedores já desfrutam de diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, através do pagamento dos tributos por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que abrange impostos tanto municipais quanto estaduais.
A proposta original da senadora também previa uma atualização anual do limite de faturamento conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a possibilidade de os microempreendedores contratarem até dois empregados, ao invés de um. Contudo, essas alterações foram suprimidas a pedido do relator, que citou preocupações com os impactos previdenciários que essas mudanças poderiam acarretar.
A senadora Ivete acredita que essa ampliação do limite de faturamento estimulará a formalização de negócios, permitindo que mais empreendedores emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários. O senador Veneziano reforçou que a atualização do limite é uma resposta necessária à desvalorização do teto que estava vigente há mais de uma década. Além disso, ele enfatizou que tal medida não comprometerá as receitas da União, pois o MEI já opera sob um regime tributário simplificado e reduzido.
A iniciativa, que visa fortalecer a economia local, também recebeu o reconhecimento de ser um passo em direção a um ambiente mais amigável para os pequenos negócios, favorecendo a formalização e, potencialmente, a arrecadação de impostos a médio prazo. A inclusão do termo “Super MEI” na ementa do projeto reflete a ambição de promover um novo patamar de apoio aos microempreendedores no Brasil.
