O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1.020/2025), originado na Câmara dos Deputados e com parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ratifica um acordo firmado em Genebra em 1979 e um protocolo de emenda estabelecido em 2015. Importante ressaltar que quaisquer atos relacionados a denúncias, revisões ou ajustes que possam trazer encargos ao patrimônio nacional estarão sujeitos à aprovação do Congresso, garantindo maior controle sobre as implicações econômicas do acordo.
O chamado Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis, conhecido pela sigla em inglês TCA, é parte integral das normas da OMC. Desde sua adoção durante a Rodada Tóquio do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt) e sua vigência desde 1980, o TCA tem promovido a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e diversos produtos do setor, abrangendo desde turbinas até serviços de manutenção.
Além de eliminar tarifas, o TCA também se debruça sobre barreiras não tarifárias, subsídios e regras que visam evitar restrições comerciais que possam ser prejudiciais. O acordo ainda estabelece um fórum para consultas e solução de disputas entre os signatários, promovendo um ambiente mais harmonioso para as operações de comércio.
O senador Nelsinho Trad, em seu parecer, destacou que o Brasil já aplica tarifas zero para produtos abrangidos pelo TCA, mas a adesão ao acordo vai formalizar essa política e trazer previsibilidade para os custos de insumos utilizados tanto pela indústria aeronáutica quanto pelas companhias aéreas. Segundo Trad, isso é um passo crucial para a indústria brasileira como um todo, pois pode atrair novos investimentos e fortalecer a competitividade do setor.
Com a formalização do acordo, o Brasil terá a oportunidade de participar ativamente nas deliberações do Comitê de Comércio de Aeronaves Civis da OMC, permitindo que o país ingresse em discussões sobre novas adições ao setor, atuando em igualdade com outros grandes produtores globais.
De acordo com dados apresentados, o comércio mundial de produtos cobertos pelo TCA atinge a impressionante cifra de US$ 3,73 trilhões, e o Brasil contribui com US$ 41,4 bilhões nesse montante, tendo como principais parceiros comerciais Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina. As autoridades que enviaram a proposta ao Congresso afirmam que a adesão ao TCA terá efeitos positivos, promovendo um ambiente de negócios mais estável e atraente para investidores.
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