O projeto estabelece restrições rígidas ao assédio por meio de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada. De acordo com o relator da proposta, senador Marcio Bittar, a iniciativa busca criar um “microssistema regulatório” que protege os consumidores de práticas invasivas. Ele destacou que a perseverança com que essas ofertas são apresentadas altera a dinâmica do cotidiano das pessoas, gerando estresse e frustração.
Uma das principais medidas do projeto é a criação de um cadastro centralizado, onde os consumidores poderão se inscrever voluntariamente para não receber ofertas de operadores financeiros. A inscrição terá validade mínima de cinco anos, oferecendo uma forma eficaz de filtrar as abordagens indesejadas. Para aqueles que ainda não estiverem cadastrados, as empresas terão a obrigação de informá-los sobre esse sistema e fornecer acesso facilitado à adesão, caso queiram se inscrever.
Atualmente, existe a plataforma “Não me Perturbe”, gerida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já atua na contenção de chamadas indesejadas. Contudo, o novo projeto vai além, promovendo um sistema mais estruturado e que garante aos consumidores um maior controle sobre as comunicações que desejam ou não receber.
Outro aspecto importante abordado no projeto é a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. O gerenciamento do cadastro será responsabilidade do Poder Executivo, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e poderá ser delegado a entidades privadas, desde que sigam critérios rigorosos e garantam a privacidade dos dados dos usuários. O não cumprimento das regras estabelecidas poderá resultar em penalidades conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Com a aprovação desse projeto, espera-se que haja uma significativa melhora na experiência dos consumidores, tornando as interações com empresas de crédito menos invasivas e mais respeitosas às suas preferências pessoais.
