O projeto de lei, conhecido como PL 2.693/2024, modifica o Código Penal brasileiro, propondo que a legítima defesa se aplique também em situações de conflito armado ou em casos de risco iminente de confrontos armados. Especificamente, a legítima defesa estaria garantida quando o agente de segurança pública repelir uma agressão injusta que está prestes a ocorrer, tanto em seu próprio benefício quanto em benefício de terceiros.
Atualmente, o Código Penal contempla duas circunstâncias nas quais a legítima defesa é admissível. A primeira se refere ao uso moderado de meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa contra uma agressão injusta em curso ou que esteja prestes a ocorrer. A segunda é no caso de o agente de segurança intervir para proteger uma vítima que se encontra em situação de refém.
O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou a precariedade em que muitos policiais se encontram quando enfrentam situações de conflito armado. Ele ressalta que muitas vezes os criminosos atuam de modo hostil, o que pode colocar a vida dos policiais em risco. Para Bolsonaro, a impunidade em relação a esses agentes tem gerado um clima de insegurança, levando muitos a temer mais os processos judiciais do que a própria atividade de proteção.
O senador Sergio Moro (União-PR) também se posicionou favorável à proposta, argumentando que ela mitigaria a insegurança jurídica em situações de legítima defesa. Moro enfatizou que a avaliação feita por magistrados ou promotores após os eventos pode ser distorcida, levando à injustiça com aqueles que atuaram naquele momento sob pressão e ministério da lei.
Carlos Viana, ao justificar sua proposta, lembrou de incidentes recentes onde policiais se viram investigados e indiciados por ações tomadas durante operações que resultaram em mortes de criminosos, reforçando a necessidade de uma revisão nas normas de legítima defesa.
Com esses novos desdobramentos, o projeto busca não apenas assegurar uma maior proteção legal aos policiais, mas também trazer clareza em situações onde a atuação rápida é crucial para a defesa da vida e da segurança pública.
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