Comissão de Assuntos Econômicos Aprova Projeto de Lei para Política Nacional de Economia Circular
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu um passo significativo ao aprovar, nesta terça-feira (13), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular (Pnec). O texto, de iniciativa do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), recebeu relatório favorável do senador Fernando Dueire (MDB-PE) e agora avança para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
A proposta quer impulsionar um modelo econômico voltado para a reutilização e maximização dos recursos existentes, minimizando o desperdício. A economia circular se baseia em práticas como reciclagem, reparo, recondicionamento e recuperação de valor dos materiais e produtos. Entre os principais pontos da política estão o equilíbrio ecológico, a redução das emissões de gases de efeito estufa, a exploração minimizada de recursos naturais não renováveis, a transparência nas relações de consumo, e a educação em saúde e responsabilidade ambiental compartilhada.
Além da Pnec, o texto aborda a criação do Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo (Sinaprev). Este sistema terá a missão de centralizar informações que fomente estudos e projetos de cunho econômico e socioambiental, promovendo práticas de economia circular e reduzindo a extração de recursos não renováveis.
O projeto propõe ainda a criação de selos específicos para reconhecer inovações sustentáveis: Produto Eco-Circular e Instituição ou Empresa Eco-Circular. Critérios como o uso de embalagens reutilizáveis, redução de resíduos e gases de efeito estufa, uso eficiente de recursos como água e energia, durabilidade dos produtos e a adoção de sistemas de logística reversa serão levados em conta para a concessão desses selos.
No âmbito das compras públicas, a Pnec incentiva práticas sustentáveis. Propõe alterações na Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), priorizando bens reutilizados, reciclados ou biodegradáveis. Além disso, exige que todas as publicidades governamentais incluam conteúdos sobre os benefícios da economia circular e do saneamento básico.
O PL 5.723/2023 prevê ainda o Programa Nacional de Incentivo à Economia Circular, com iniciativas que vão desde investimentos em infraestrutura e promoção de pesquisas, até linhas de financiamento e rastreabilidade de materiais. Pelo menos 30% dos recursos do Programa de Inovação para Competitividade deverão ser direcionados para pesquisa científica e tecnológica.
Originalmente, o texto destinava 20% do rendimento anual do Fundo Social (FS) para o desenvolvimento da economia circular. No entanto, este ponto foi retirado a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O senador Marcos Pontes destacou que o crescimento populacional e o desenvolvimento industrial têm exacerbado a produção de resíduos, posicionando a economia circular como uma "mudança de paradigma" necessária para enfrentar esse desafio ambiental. Por sua vez, o relator Fernando Dueire ressaltou a urgência de readequar o sistema produtivo e repensar a obtenção de lucros, confrontando a obsolescência programada.
Dueire incorporou quatro emendas do senador Weverton (PDT-MA) ao projeto. As emendas incluem a eficiência energética e a gestão econômica de recursos hídricos e energéticos como objetivos da proposta, o aproveitamento de águas pluviais no conceito de economia circular e a elaboração de Planos de Logística Sustentável nas organizações públicas e privadas.
Este marco legislativo promete ser um avanço significativo na promoção de uma economia mais sustentável e consciente no Brasil.
