A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e tem validade até fevereiro do próximo ano. Seu objetivo é regular uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que créditos fiscais concedidos por estados e pelo Distrito Federal devem entrar na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No entanto, a medida provisória estabelece exceções para os créditos apurados a partir de subvenções públicas voltadas para o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Nesse caso, o contribuinte precisará comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para obter a isenção tributária.
A expectativa do Ministério da Fazenda com a aprovação da medida é de um potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões em 2024. Atualmente, a redução da base de cálculo de tributos federais resulta em um impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões por ano, de acordo com a Receita Federal.
A discussão em torno da medida provisória tem gerado debates acalorados entre parlamentares e especialistas, com diferentes posicionamentos sobre o impacto financeiro da isenção tributária e a importância de fomentar investimentos e o desenvolvimento econômico.
Diante disso, a próxima semana promete ser marcada por intensos debates e negociações na comissão mista, à medida que se aproxima a data de validade da medida provisória. A expectativa é que o relatório do deputado Luiz Fernando Faria seja minuciosamente analisado e que, em seguida, se chegue a um consenso sobre a regulamentação da isenção tributária para subvenção de investimentos.
