SENADO FEDERAL – “CFiscalização de Direitos Humanos: Novo Departamento do CNJ Focado em Decisões Internacionais é Criado pelo Governo Brasileiro”

Na última quarta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União uma importante legislação que estabelece o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). Essa nova estrutura será vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo central garantir que o Estado brasileiro cumpra com rigor as sentenças, decisões e recomendações oriundas de organismos internacionais de direitos humanos.

A recém-sancionada Lei 15.434, de 2026, é resultado do Projeto de Lei 591/2026, que foi aprovado pelo Senado em 27 de maio. A criação do departamento foi uma iniciativa considerada essencial para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos no Brasil, especialmente em um período em que as relações internacionais e a observância das normas de direitos fundamentais estão sendo cada vez mais discutidas.

O novo departamento ficará sob a coordenação de um juiz auxiliar escolhido pelo presidente do CNJ, e terá várias atribuições que incluem o monitoramento ativo das decisões e recomendações internacionais referentes ao Brasil. Além disso, será responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de direitos fundamentais por parte do setor público. Outra função relevante será a adoção de medidas que visem prevenir futuras condenações internacionais.

A lei também estabelece que o departamento apoiará iniciativas que visem ampliar o acesso à Justiça, utilizando tecnologias digitais e inteligência artificial, sempre em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. Para sua atuação, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto estrangeiras, além de contar com a contratação de especialistas na área. O financiamento para essas atividades virá das dotações já previstas no orçamento do Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, a sanção da lei não foi total. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, exerceu o direito de veto sobre um dispositivo que tratava da necessidade de o poder público observar as decisões dos organismos internacionais de direitos humanos. Na justificativa do veto, o governo argumentou que tal medida apresentava um vício de inconstitucionalidade por infringir atribuições específicas do Poder Executivo federal, especialmente em questões relacionadas à política externa e à definição do posicionamento do Brasil em fora internacionais.

Essa nova legislação é um passo significativo para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, que busca alinhar o país às exigências e compromissos internacionais, fortalecendo a fiscalização e monitoramento das políticas públicas nesse campo.