Se aprovado, o texto permitirá a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, limitando a um cassino por estado e no Distrito Federal, exceto em São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde o limite será de dois cassinos por estado. Além disso, o projeto autoriza a operação de casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, desde que cumpram com regras específicas e comprovem um capital social mínimo de R$ 100 milhões.
A proposta também estabelece regras para o jogo de bingo e jogo do bicho, permitindo a cada estado credenciar uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para explorar essas atividades. Além disso, o texto prevê a exploração das corridas de cavalos por entidades turfísticas credenciadas no Ministério da Agricultura.
Outro aspecto importante do projeto são os novos tributos que serão criados para serem pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos), que deverá ter uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas de apostas.
O senador Irajá afastou como “conceito jurídico indeterminado” o argumento de ofensa à moral e aos bons costumes usado contra os jogos de azar, destacando a relevância econômica dessa atividade. Após rejeitar emendas oferecidas por outros senadores, Irajá ofereceu uma emenda de redação substituindo as menções a “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.
Além do projeto dos cassinos e bingos, a CCJ também votará a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e que tem relatório favorável do senador Efraim Filho.
Por fim, um projeto que aumenta a pena para o crime de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos está na pauta da CCJ. A proposta da senadora Leila Barros recebeu um parecer favorável do relator, o senador Jorge Kajuru, e sugere um ajuste na redação e acata uma emenda do senador Fabiano Contarato.
Espera-se que após a análise pela CCJ, os projetos avancem para votação em Plenário e, em seguida, para a análise da Câmara dos Deputados.
