SENADO FEDERAL – CCJ votará PL que proíbe uso de marcas identificadoras de gestão em instalações públicas para coibir promoção pessoal na administração.

Na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prometeu um debate acalorado sobre o projeto de lei que busca regulamentar a proibição constitucional do uso de marcas identificadoras de gestão em instalações, veículos, livros, apostilas e equipamentos públicos. Com origem na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), o PL 1.731/2023 ganhou destaque ao ser ampliado para incluir todas as esferas do poder público, com o intuito de restringir a promoção pessoal na administração pública.

Segundo os senadores que apoiam a proposta, a utilização de marcas identificadoras de gestão em bens públicos fere os princípios democráticos e pode servir como forma de autopromoção por parte dos gestores. Dessa forma, a regulamentação proposta visa assegurar a transparência e a imparcialidade na gestão dos recursos públicos, sem espaço para a personalização indevida dos órgãos governamentais.

Durante a discussão na CCJ, diversos parlamentares manifestaram suas opiniões a favor e contra o projeto, evidenciando a polarização que o tema gera entre os membros do Congresso. Enquanto alguns defendem a liberdade de expressão e a possibilidade de identificação da gestão por meio de marcas, outros alertam para os riscos de abuso e desvio de finalidade por parte dos agentes públicos.

É importante ressaltar que a decisão da CCJ terá impacto direto na forma como os gestores públicos lidam com a identificação de suas gestões em bens e materiais públicos. Caso o projeto seja aprovado, haverá mudanças significativas na maneira como a administração pública se comunica e se apresenta à sociedade, refletindo um maior compromisso com a ética e a transparência na gestão dos recursos do Estado. Resta agora aguardar o desfecho da votação na CCJ e as possíveis repercussões que esta decisão trará para o cenário político e administrativo do país.