O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um relatório favorável à proposta, que prevê a obrigatoriedade da cobrança anual do seguro para proprietários de veículos. Essa análise estava originalmente agendada para a semana passada, mas foi adiada devido a manifestações contrárias de senadores da oposição, conforme noticiado anteriormente.
O PLP 233/2023 estabelece indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de oferecer reembolso de despesas com assistências médicas não disponíveis pelo SUS, serviços funerários e reabilitação profissional. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e contará com a criação de um novo fundo específico para sua administração.
Uma das novidades trazidas pelo projeto é a permissão para o governo federal realizar aumentos de gastos previstos no Orçamento, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, por meio de créditos suplementares. O valor previsto para esse fim é de R$ 15 bilhões, conforme informado pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado.
Essa medida visa agilizar os processos de pagamento de indenizações e garantir a assistência necessária às vítimas de acidentes de trânsito, evitando entraves burocráticos. Porém, é importante ressaltar que a utilização dos créditos suplementares está condicionada às regras estabelecidas no Novo Arcabouço Fiscal, respeitando os limites de gastos determinados pela legislação em vigor.
Portanto, a reunião da CCJ nesta terça-feira promete ser intensa e repleta de discussões acaloradas, com parlamentares de diferentes posicionamentos apresentando argumentos a favor e contra a aprovação do PLP 233/2023. A população aguarda ansiosa por desdobramentos dessa importante decisão, que impactará diretamente a garantia de proteção e amparo aos envolvidos em acidentes de trânsito.
