A PEC 65/2023 foi proposta pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e busca ampliar as garantias já asseguradas ao BC pela Lei Complementar 179, de 2021. Enquanto a norma atual apenas garante autonomia operacional à instituição, a proposta em análise na CCJ vai mais além, buscando transformar o Banco Central em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O relatório favorável à aprovação, na forma de um texto substitutivo, foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Além da votação da PEC 65/2023, a CCJ também irá considerar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que visa incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. A proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) conta com um relatório favorável do senador licenciado Efraim Filho (PB).
Outros pontos importantes que serão discutidos durante a reunião da CCJ incluem o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que reserva 30% das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista para mulheres, e o PL 1.211/2019, que tipifica como infração de trânsito o estacionamento de veículos obstruindo o acesso a rampas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Diante da diversidade de temas e propostas em pauta, a CCJ promete cumprir seu papel de avaliar e deliberar sobre temas de grande importância para o país, buscando sempre o interesse público e o desenvolvimento da nação.
