O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), além de sugerir a extinção da reeleição, defende uma reformulação nos mandatos, propondo que prefeitos, governadores, o presidente da República, vereadores e deputados estaduais e federais tenham mandatos de cinco anos. Por outro lado, para os senadores, a proposta prevê mandatos com duração de dez anos. Uma das inovações propostas pelo substitutivo é a unificação das eleições em todo o país a cada cinco anos, abrangendo tanto as esferas executiva quanto legislativa. Segundo Marcelo Castro, essa mudança visa não apenas à diminuição de custos, mas também à maior previsibilidade nas etapas do processo eleitoral. O texto original foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Além da proposta sobre reeleição, a CCJ deve também avaliar um projeto de lei que proíbe a concessão de fiança para crimes relacionados à pedofilia, apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que teve a análise favorável do senador Marcio Bittar (União-AC). Esse projeto visa impedir fianças relacionadas a delitos como a corrupção de menores e a exploração sexual.
Outro item da pauta é um projeto que tipifica crimes associados ao tráfico de drogas, propondo penas rigorosas que variam de 20 a 30 anos para lesão corporal ou homicídio decorrente desse tráfico. O relator, senador Sergio Moro (União-PR), destaca que, com a nova estrutura proposta, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri, mas sim por um juiz de direito, buscando uma maior celeridade e especificidade nas decisões.
Por fim, a CCJ também pode deliberar sobre um projeto que concede porte de arma de fogo aos membros da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), refletindo a preocupação com o aumento da criminalidade nas regiões Norte do Brasil. Este projeto, que recebeu um relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), é resultado de uma comissão externa que avalia os desafios enfrentados por comunidades indígenas na região. A reunião promete ser um momento de grande relevância para a legislações proposta no país.
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