SENADO FEDERAL – CCJ aprova projeto que permite livre nomeação de presidentes das juntas comerciais, flexibilizando mandatos e modernizando a legislação para apoiar o empreendedorismo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que altera significativamente a estrutura das juntas comerciais. O projeto, de autoria do deputado Merlong Solano, do Partido dos Trabalhadores do Piauí, propõe a eliminação da obrigatoriedade de que o presidente e o vice-presidente das juntas sejam escolhidos a partir da lista de vogais do plenário. Com a nova normativa, esses cargos passam a ser de livre nomeação, permitindo que os governadores mantenham no poder aqueles profissionais que apresentem um desempenho satisfatório em suas funções.

O Projeto de Lei 315/2023 foi apresentado como uma forma de modernizar a legislação que rege as juntas comerciais, conferindo maior autonomia administrativa aos estados. Essa mudança é vista como um passo em direção ao fortalecimento da gestão pública voltada para o empreendedorismo, um setor vital para a economia nacional. O parecer favorável sobre a proposta foi lido pelo senador Weverton, do PDT do Maranhão, e endossado pelo relator, senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia. Coronel salientou que a medida propicia aos governantes a oportunidade de nomear e manter profissionais habilitados, promovendo, assim, a melhoria dos serviços oferecidos pelas juntas.

Atualmente, a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis estabelece que os presidentes e vice-presidentes das juntas sejam selecionados entre os vogais do plenário. Esses vogais são indicados pelos governos estaduais e têm um mandato de quatro anos, com a possibilidade de reeleição. Com a nova proposta, as Juntas Comerciais, responsáveis pelo registro e validação das atividades empresariais em suas respectivas unidades da federação, poderão adotar uma gestão mais dinâmica e eficiente.

É importante destacar que as juntas comerciais desempenham um papel crucial na segurança jurídica dos negócios, garantindo a autenticidade e a transparência dos atos de registro empresarial. Com a reforma proposta, espera-se não apenas uma melhoria na administração das juntas, mas também um ambiente mais favorável para o desenvolvimento de empreendimentos, crucial em tempos de desafios econômicos.

O próximo passo do projeto é a sua deliberação em Plenário, onde deverá ser discutido sob regime de urgência, refletindo a importância atribuída pelo legislativo à modernização das estruturas que regem o setor empresarial no Brasil.