SENADO FEDERAL – CCJ Aprova Projeto que Facilita Prisão Preventiva e Envia PL 226/2024 à Câmara dos Deputados



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece critérios claros para determinar a periculosidade de um preso em flagrante, iniciativa que visa facilitar a decisão sobre a prisão preventiva por parte do juiz. De número PL 226/2024, o projeto, de autoria do ex-senador Flávio Dino, agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso solicitando a votação em Plenário.

Durante a discussão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) levantou questionamentos sobre a necessidade da coleta de material biológico durante a audiência de custódia. Ele demonstrou preocupação com essa medida, sinalizando potenciais excessos ou abusos que poderiam derivar da sua implementação. No entanto, o relator do projeto, Sergio Moro (União-PR), defendeu firmemente a proposta, argumentando que a coleta de material biológico é uma prática já adotada em outros países e que pode ser fundamental para a resolução de crimes.

Moro destacou que o uso de material biológico, como DNA, pode não apenas ajudar na elucidação de crimes, mas também na exonerarão de indivíduos injustamente acusados. “Essa medida pode acelerar investigações, proporcionando uma resposta mais rápida e eficiente do sistema de justiça criminal,” afirmou. Ele acrescentou que, em países onde essa prática já é corriqueira, houve uma melhora significativa na taxa de solução de crimes, o que poderia ser replicado no Brasil.

A proposta tem gerado um amplo debate entre especialistas e autoridades do setor jurídico. Alguns defendem que o uso de critérios mais objetivos para avaliar a periculosidade do preso em flagrante é um avanço necessário para tornar o processo judicial mais eficiente e justo. Outros, no entanto, alertam para os riscos de abuso de poder e violação de direitos humanos, especialmente se a coleta de material biológico for realizada de forma indiscriminada.

Se aprovada na Câmara dos Deputados, esta legislação poderá representar uma mudança significativa na forma como o sistema de justiça lida com indivíduos presos em flagrante. A CCJ segue firme em seu propósito de aprimorar as legislações existentes, visando sempre à eficácia e justiça do sistema penal brasileiro. A sociedade observa atentamente os próximos passos desta importante medida legislativa, aguardando um desfecho que equilibre segurança pública com respeito aos direitos fundamentais.

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