SENADO FEDERAL – CCJ aprova projeto que destina multas de trânsito para custeio de habilitação de baixa renda e propõe mudanças na CNH.

Na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei PL 3965/2021, que tem como objetivo permitir que parte das multas de trânsito seja destinada ao custeio da habilitação para pessoas de baixa renda. A iniciativa apresentada pelos senadores foi além e também propôs o aumento do limite de pontos necessários para a suspensão da carteira de habilitação, bem como a inclusão da exigência de exame toxicológico na obtenção da primeira CNH por motoristas de transporte por aplicativos.

O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que a medida visa beneficiar os cidadãos de baixa renda, facilitando o acesso à habilitação, o que pode contribuir para a ampliação das oportunidades de emprego e melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Além disso, a proposta de aumentar o limite de pontos para suspensão da carteira visa dar mais margem para que os motoristas cometam infrações sem que isso resulte na perda do direito de dirigir.

Já a inclusão do exame toxicológico na obtenção da primeira CNH para motoristas de aplicativos é uma medida de segurança que visa garantir que esses profissionais estejam aptos a conduzir veículos de forma segura, evitando acidentes que possam colocar em risco a vida de passageiros e pedestres.

O projeto foi aprovado na CCJ e agora segue para análise do Plenário do Senado, onde será discutido e votado pelos demais senadores. A expectativa é de que a proposta seja bem recebida pelos parlamentares e que contribua para a melhoria das condições de trânsito e segurança viária no país. A população espera que medidas como essa possam trazer benefícios concretos para a sociedade como um todo.