SENADO FEDERAL – CCJ aprova projeto de lei que permite consulta pública de acusados de crimes sexuais após condenação em 1ª instância. Criação de Cadastro Nacional de Pedófilos.

Na última quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei PL 6212/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que traz uma proposta polêmica: permitir a consulta pública do nome completo e do CPF de acusados de crimes contra a dignidade sexual, a partir da condenação em 1ª instância. Além disso, o projeto cria o “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”, onde serão registrados os nomes daqueles que foram condenados por esses crimes em sentença final. Essas informações ficarão disponíveis por dez anos após o cumprimento integral da pena.

A discussão em torno desse projeto tem gerado intensos debates na sociedade, com defensores e críticos se posicionando de forma fervorosa. A proposta visa trazer mais transparência e segurança, possibilitando que a população tenha conhecimento sobre a identidade daqueles que cometeram tais crimes, mesmo que já tenham cumprido suas penas.

No entanto, alguns especialistas e organizações de direitos humanos levantam preocupações em relação à violação da privacidade e a possibilidade de exposição indevida de pessoas que, muitas vezes, já foram punidas pelo sistema judicial. A discussão sobre o equilíbrio entre o direito à informação e o direito à privacidade é crucial nesse contexto.

O projeto agora segue para votação em plenário, onde os senadores terão a oportunidade de debater e decidir sobre a sua aprovação. A sociedade civil e as entidades envolvidas nessa questão continuam atentas e mobilizadas, prontas para expressar suas opiniões e influenciar o rumo dessa importante iniciativa legislativa. O tema permanece em destaque e promete gerar ainda mais discussões e reflexões nos próximos dias.

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