SENADO FEDERAL – CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça, além de projeto de incentivo à doação de alimentos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o direito de agentes de segurança socioeducativos carregarem armas de fogo no exercício de suas funções. A emenda que possibilitou essa medida foi incluída no Projeto de Lei (PL) 4.256/2019 pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e também estende o mesmo direito aos oficiais de justiça. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

O PL, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretende garantir a segurança dos servidores que lidam diretamente com jovens infratores, além de proteger os adolescentes sob sua guarda e seus familiares de possíveis ameaças. Contarato enfatizou que, em um Estado democrático de direito, é dever do Estado fornecer os meios necessários para que os profissionais exerçam suas funções de forma segura.

Além disso, no Dia Mundial da Alimentação, a CCJ aprovou em turno suplementar um projeto que incentiva a doação de alimentos com o objetivo de reduzir o desperdício. O texto, um substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), já havia sido aprovado anteriormente pelo colegiado. O PL 2.874/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), propõe a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e inclui incentivos fiscais para supermercados que realizarem doações.

Rick ressaltou que as atuais regras favorecem o descarte de alimentos em vez da doação, devido à vantagem fiscal ao contabilizar o prejuízo no imposto. Com a aprovação do projeto, a dedução permitida será de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em vez dos atuais 2%. A proposta agora segue para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso que a leve para votação em Plenário.