O relator da PEC, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), ressaltou a importância da proposta para o funcionamento de diversas prefeituras em todo o país. Segundo Portinho, a PEC 66/2023 é fundamental para oferecer um alívio financeiro aos municípios e garantir uma maior organização na gestão dos recursos previdenciários.
A medida vem em um momento crucial para muitas cidades que enfrentam dificuldades financeiras devido à crise econômica e à pandemia de Covid-19. O parcelamento especial de débitos com a Previdência pode representar uma oportunidade para que os municípios consigam regularizar sua situação fiscal e previdenciária.
Além disso, a PEC estabelece regras claras para o pagamento de precatórios, o que pode ajudar a evitar a sobrecarga financeira de muitas prefeituras. A adesão a um programa de regularidade previdenciária também é vista como uma medida importante para garantir a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência dos municípios.
A expectativa é de que a proposta seja discutida e votada no Plenário do Senado nas próximas semanas, com o objetivo de oferecer uma solução efetiva para os desafios enfrentados pelos municípios em relação aos seus débitos previdenciários.
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