Em um desenvolvimento promissor para o setor de justiça criminal brasileiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu aprovação em um projeto de autoria da Senadora Leila Barros (PDT-DF), que exige que o governo colete perfis genéticos de todos os criminosos condenados a reclusão em regime inicial fechado. A confirmação da proposta ocorreu nesta quarta-feira (9) em uma reunião da CCJ, sob a forma de substitutivo elaborado pelo Senador Sergio Moro (União-PR). O projeto agora pode passar diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver solicitação de recurso para votação no Plenário.
O projeto de lei, intitulado PL 1.496/2021, tinha obtido aprovação anterior na Comissão de Segurança Pública (CPS), com Moro como relator. O objetivo primário dessa proposta é modificar a Lei de Execução Penal ( Lei 7.210, de 1984).
A lei atual estipula a coleta de DNA apenas dos condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, por crime sexual contra vulnerável e por crimes dolosos praticados com violência grave. O novo texto, oriundo de um esboço da senadora Leila Barros, expandiria esse protocolo para incluir criminosos condenados por diversos crimes dolosos.
Em uma manobra estratégica, Moro estendeu ainda mais o alcance da coleta de DNA, de modo a englobar todos os condenados encarcerados no regime inicial fechado. O senador ainda acrescentou uma cláusula, após proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), exigindo que o processamento do material biológico coletado seja feito em até 30 dias após o recebimento da amostra pelo laboratório, caso seja possível.
Registros internacionais de perfis genéticos
Segundo o relator, a identificação genética é uma prática comum e rotineira em países desenvolvidos, diferentemente do Brasil, onde o procedimento é implementado somente após condenação por crimes muito graves. Ele mencionou os EUA, onde os bancos de dados genéticos possuem 15.6 milhões de registros de condenados, 4.8 milhões de presos e 1.2 milhão de outras amostras, auxiliando em mais de 622 mil investigações.
Garantias e mudanças propostas pelo projeto
O projeto, se aprovado, não violará nenhum direito constitucional à não autoincriminação, e a introdução do código genético ajudaria a esclarecer qualquer crime investigado e muitos outros possivelmente cometidos pelo indiciado ou preso. A amostra de DNA coletada será descartada assim que o perfil genético do condenado for identificado, garantindo assim a privacidade dos indivíduos.
Projeto Rachel Genofre
Os senadores decidiram nomear o projeto como Projeto Rachel Genofre em homenagem à jovem Rachel, cujo assassinato só foi solucionado 11 anos após sua morte, através da identificação de perfis genéticos. O senador Jorge Kajuru defendeu essa proposta.
Outros senadores, Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), saudaram o texto final, chamando-o de um exemplo de maturidade e equilíbrio nas discussões que ocorreram a partir da Comissão de Segurança Pública.
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