O Projeto de Lei (PL) 542/2022, de autoria do deputado Vinicius Carvalho, modifica a Lei de Crimes Ambientais, que data de 1998. De acordo com a proposta, a necessidade do serviço de poda ou corte deverá ser atestada por um profissional qualificado, garantindo que o procedimento seja realizado de forma responsável e segura. Essa medida visa minimizar os riscos tanto em áreas públicas quanto privadas, assegurando que a integridade física e o patrimônio da população não sejam comprometidos pela falta de ação do poder público.
O senador Sergio Moro, relator do projeto, argumentou que a inação das autoridades em relação a pedidos de poda pode expor os cidadãos a perigos e, por isso, é crucial que exista uma forma de regularizar essas intervenções. Segundo ele, não faz sentido penalizar pessoas que buscam evitar acidentes iminentes.
Para Moro, a proposta oferece um equilíbrio adequado entre a proteção ambiental e os direitos dos cidadãos. Ele enfatizou que a norma também permite que a população intervenha de maneira pertinente, caso os órgãos competentes não respondam às solicitações em tempo hábil. O senador também rejeitou a emenda da Comissão de Meio Ambiente que exigia que os profissionais responsáveis pelo laudo de risco ou pela execução do serviço fossem credenciados pelos municípios. Para ele, essa exigência geraria um entrave burocrático desnecessário, considerando que o projeto já estabelece a necessidade de um laudo técnico como forma de evitar intervenções inadequadas.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para o Plenário do Senado, onde será votado em regime de urgência, evidenciando a relevância e a urgência da questão no debate ambiental e de segurança pública.
