Entre os projetos que receberam vistas está o PL 2.874/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que propõe a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O substitutivo apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC) sugere diretrizes e incentivos fiscais para doações, incluindo a possibilidade de deduzir até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, divergências quanto aos incentivos fiscais e as condições de consumo de alimentos próximos à data de validade levaram o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a conceder vista coletiva. Alan Rick destacou que supermercados preferem descartar alimentos vencidos do que doá-los, devido às questões tributárias.
Originalmente, o projeto estabelecia a obrigatoriedade da doação de alimentos, uma cláusula que foi removida. Para o relator, impor a doação violaria o direito de propriedade garantido pela Constituição.
Outro projeto que teve vista concedida foi o PL 2.258/2022, que estabelece regras gerais para concursos públicos. O texto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é um substitutivo de uma proposta anterior e inclui inovações como a permissão de provas online. Veneziano ressaltou que a proposta visa regulamentar os concursos públicos conforme exigido pela Constituição, consolidando normas já presentes nos editais. Os senadores Flavio Azevedo (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Omar Aziz (PSD-AM) manifestaram apoio ao projeto.
A sessão também adiou a análise do PL 226/2024, que estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva. O texto, originado pelo ex-senador Flávio Dino, foi relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR) e conta com apoio significativo dentro da comissão.
Outro adiamento ocorreu com o Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que busca anular trechos de um decreto do governo federal sobre armas de fogo. O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) argumentou que o Executivo excedeu suas atribuições, exigindo certificados para uso e aquisição de armas de pressão. O projeto recebeu vista do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O PL 1.640/2019, que propõe aumentar o tempo de banimento de torcedores condenados por tumultos em eventos esportivos, também foi adiado. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), havia dado parecer favorável ao texto, de autoria do senador Veneziano.
Por fim, a pauta incluía o PL 3.958/2019, que permitiria aos municípios realizar inspeções sanitárias de produtos de origem animal destinados à venda interestadual, defendido pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Entretanto, a votação também foi postergada.
Esses adiamentos refletem a complexidade das discussões e as divergências entre os parlamentares, que buscam um maior consenso para aprovar legislações que impactarão amplamente a sociedade brasileira.
