Esse texto legal aborda a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicado pelos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), gerido pelos municípios. Na votação, os deputados mantiveram a maior parte do substitutivo previamente aprovado pelo Senado, o que mostra um alinhamento entre as casas legislativas em relação ao tema fiscal.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou várias emendas que atendem às necessidades de estados e municípios. Além de atualizar o cálculo da alíquota de referência do IBS, as mudanças também preveem a isenção de impostos sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência, uma medida de grande importância social.
Um aspecto relevante do projeto é a formação de um comitê gestor que reunirá representantes de todas as esferas federativas. Esse comitê terá impacto direto na arrecadação e na distribuição do IBS, além de ser responsável pelo sistema de “split payment”. Esse mecanismo assegura que, em uma transação que envolva o IBS ou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo devido seja automaticamente dividido entre o vendedor e o governo, promovendo maior eficiência fiscal.
Outro ponto a ser destacado é a uniformização do limite do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), que atualmente varia entre os estados. O novo texto propõe a eliminação da aplicação automática da alíquota máxima para grandes patrimônios, criando uma estrutura de alíquotas por faixas.
As alíquotas do IBS e da CBS também sofreram modificações significativas. Entre as mudanças, destacam-se as condições para a aplicação de alíquota zero em certos medicamentos, facilitando o acesso à saúde para a população.
No que diz respeito ao Imposto Seletivo, a Câmara derrubou o teto de 2% previsto inicialmente para bebidas açucaradas. Essa alteração, que permitiu uma tributação mais elevada sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, gerou intensos debates e críticas entre os senadores e deputados, ressaltando a relevância do tema em relação à saúde pública.
Além disso, a Câmara aprovou o destaque que mantém a tributação atual das sociedades anônimas de futebol, evitando um aumento que estava previsto na primeira lei complementar da reforma. Com essas mudanças, o Brasil avança em direção a uma estrutura tributária mais coerente e eficiente, buscando atender às demandas sociais e econômicas do país.
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