A proposta busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que tanto os filiados quanto os não filiados tenham que dar autorização expressa para o pagamento de contribuições aos sindicatos da sua categoria profissional ou econômica. Essa medida foi implementada pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei 13.467/2017, que tornou a contribuição sindical facultativa para os não associados. No entanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados, desde que haja acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial.
De acordo com o projeto, no momento da contratação, o empregador terá que informar por escrito ao empregado qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Além disso, o trabalhador terá o direito de não se filiar ao sindicato e de não pagar a contribuição, podendo se opor a isso em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva. No entanto, não poderá ser cobrado nenhum valor para exercer esse direito. O trabalhador também terá a possibilidade de desistir da oposição e pagar a contribuição quando quiser.
O relator do projeto, Rogério Marinho, modificou a proposta original para garantir o direito de oposição dos trabalhadores, de acordo com a nova decisão do STF. Ele ressaltou que tem recebido várias reclamações de trabalhadores que enfrentam dificuldades e constrangimentos para exercerem seu direito de não pagar a contribuição sindical.
Após ser votada na CAE, a proposição seguirá para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa. Isso significa que se for aprovada e não houver recurso para o Plenário, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Além disso, também está previsto para votação na CAE um projeto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) que estabelece normas nacionais para a concessão do passe livre estudantil. O projeto visa garantir o transporte gratuito de estudantes matriculados em instituições regulares de ensino, financiado pelo estado ou município responsável pela instituição em que o aluno estiver matriculado. Atualmente, cada ente federado tem autonomia para criar e implementar seu próprio sistema de transporte escolar.
Outro assunto em pauta na CAE é a apreciação de três mensagens presidenciais que solicitam autorização para empréstimos externos com garantia da União. São eles: um empréstimo de US$ 42 milhões entre o município de Atibaia (SP) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata); um empréstimo de US$ 40 milhões entre o governo de Alagoas e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird); e um empréstimo de US$ 202 milhões entre a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e o New Development Bank (NDB).
Esses assuntos serão discutidos e votados pelos membros da comissão, cabendo a eles decidir o futuro dessas propostas.
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