De acordo com Giordano, o objetivo da proposta é incentivar as empresas do setor alimentício a doarem alimentos para organizações sem fins lucrativos, visando não só combater a fome imediata, mas também promover uma transformação social mais ampla. A matéria prevê que os alimentos doados atendam às normas sanitárias estabelecidas, incluindo aqueles que não podem mais ser comercializados, mas ainda são seguros para consumo.
Além disso, o projeto isenta as pessoas jurídicas que realizarem doações de alimentos de responsabilidade civil e penal, desde que não tenham agido com dolo ou culpa. As entidades receptoras das doações deverão estar devidamente cadastradas e seguir as regulamentações para garantir a qualidade dos alimentos recebidos. Também está prevista a distribuição dos alimentos para outras organizações cadastradas.
A proposta ainda inclui a possibilidade de dedução de impostos para pessoas físicas que realizarem doações em dinheiro a entidades de proteção animal sem fins lucrativos, com limitação de 6% do imposto devido. A relatora Soraya destacou a importância da proposição para a segurança alimentar do país e acatou uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que trata do transporte das doações e inclui a figura do transportador no processo.
Além do projeto sobre doações de alimentos, a CAE também poderá votar o PL 1.075/2022, que torna obrigatório o pagamento do exame toxicológico para motoristas profissionais, e o PL 3.172/2023, que destina parte das verbas de propaganda institucional do governo federal para campanhas de prevenção ao uso de drogas. A reunião promete ser bastante produtiva e trazer avanços significativos para essas questões importantes para a sociedade.
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