A proposta em questão busca incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode resultar em uma redução nos impostos incidentes sobre eles. Essas regras estão previstas na Lei 8.248, de 1991, e na Lei 11.196, de 2005. De acordo com o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), essa regulamentação irá proporcionar segurança jurídica ao setor e estimular a geração de empregos.
Segundo Irajá, os jogos de fantasia movimentam atualmente cerca de R$ 70 milhões, mas com o marco legal definido e reconhecido pelo Congresso Nacional, estima-se que esse valor possa chegar a R$ 300 milhões. Além disso, o relator ressalta que os empregos diretos gerados por esse setor podem passar dos atuais 5 mil para 20 mil. Sendo assim, o projeto é considerado uma importante medida para incentivar a geração de emprego, renda e tributos.
O relator ainda lembrou que o texto do projeto já havia sido aprovado pela comissão anteriormente, e o retorno para análise das emendas se deu por decisão dos líderes partidários. Nesse sentido, ele recomendou a rejeição das quatro emendas de plenário, que buscavam alterar desde a definição dos jogos até as regras de utilização dos mesmos nas escolas.
O PL 2.796/2021 define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, nos quais o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. Além disso, o projeto também engloba dispositivos, acessórios, aplicativos de celular e páginas de internet desenvolvidos com o propósito de entretenimento com jogos de fantasia.
O projeto estabelece a liberdade na fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos e na prestação de serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia. A classificação etária indicativa dos jogos será feita pelo Estado, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e exploração dos mesmos. Também será permitida a promoção de disputas com a distribuição de prêmios entre os usuários dos jogos.
Além disso, o projeto prevê a possibilidade de utilização dos jogos eletrônicos para fins didáticos, terapêuticos e de treinamento. O texto ainda estabelece que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos. Vale ressaltar que não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos.
Na mesma reunião, a CAE aprovou oito requerimentos para incluir convidados no ciclo de audiências públicas sobre a reforma tributária. Dentre os requerimentos aprovados, um deles é para realizar uma audiência a fim de discutir o impacto da reforma tributária sobre o setor de saneamento básico. Entre os convidados sugeridos está o Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho.
A rejeição das emendas ao projeto de lei e os avanços na discussão da reforma tributária são importantes passos para o desenvolvimento do setor de jogos eletrônicos e jogos de fantasia no Brasil. Com a aprovação do marco legal, espera-se que haja um ambiente mais favorável para o crescimento do mercado, a geração de empregos e o incentivo à inovação nesse segmento.
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