Este projeto, de iniciativa do Executivo, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está atualmente sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Paralelamente, a CAE tem conduzido debates sobre a regulamentação da reforma tributária, com mais de mil emendas já sendo apresentadas ao texto.
O PLP 68/2024 traz detalhes sobre a unificação dos tributos sobre o consumo, casos de redução da incidência tributária e regras para a devolução do valor pago, conhecido como cashback. A intenção da reforma é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por três novos impostos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
A importância da regulamentação da reforma tributária está embasada na Emenda Constitucional 132, que definiu a necessidade de substituição dos tributos para promover uma maior eficiência no sistema tributário do país. Após diversas tentativas sem sucesso ao longo dos anos, o momento atual é crucial para garantir uma legislação que atenda às demandas da sociedade.
A reunião da CAE para discutir os impactos nos setores de saúde e educação será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa. Os cidadãos interessados em participar poderão enviar perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado ou pelo Portal e-Cidadania, onde as interações poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelos senadores e debatedores presentes. O Senado também oferece uma declaração de participação, que pode ser aproveitada como hora de atividade complementar em cursos universitários. Além disso, o Portal e-Cidadania é um canal aberto para receber opiniões e sugestões da população sobre os projetos em tramitação e para novas proposições legislativas.
Essa audiência pública se torna fundamental para a democracia participativa e para garantir que a reforma tributária seja implementada de forma transparente e eficaz. A sociedade civil tem a oportunidade de contribuir e acompanhar de perto as discussões em torno de um tema tão relevante para o desenvolvimento econômico e social do país.
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