O Projeto de Lei 2.581/2023, proposto pelo senador Sergio Moro (União-PR), tem relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto busca disciplinar os instrumentos de proteção, incentivo e recompensa a informantes que noticiem atos ilícitos no mercado de valores mobiliários ou em sociedades anônimas de capital aberto. Além disso, a matéria estabelece a obrigatoriedade das sociedades anônimas de capital aberto em manter a integridade de suas demonstrações contábeis e financeiras.
Outro projeto que pode ser votado é o PL 920/2023, o qual destina parte da arrecadação com multas por crimes e infrações ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Originário da Câmara dos Deputados, o texto aguarda relatório do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Ainda na pauta da CAE, está o PL 552/2019, que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo desse projeto é permitir a dedução no imposto sobre a renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência. O relatório favorável ao texto foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Essas propostas buscam trazer mais transparência e combater crimes e infrações nos setores abrangidos. O PL de Sergio Moro visa incentivar denúncias de atos ilícitos no mercado de valores mobiliários, oferecendo uma recompensa aos informantes. Já o projeto relacionado ao Funcap tem como objetivo utilizar parte das multas por crimes ambientais em ações de proteção e defesa civil. Por fim, o PL do Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência busca incentivar doações para financiar ações em prol desse grupo.
Vale ressaltar que a aprovação desses projetos pela CAE é um passo importante, mas não significa sua implementação imediata. Após a votação, caso sejam aprovados, os projetos seguirão para análise em outras comissões e, posteriormente, para apreciação no plenário do Senado.
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