SENADO FEDERAL – CAE aprova projetos para garantir alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e assegurar recursos ao Pronampe.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta última semana, dois importantes projetos de lei que visam garantir a proteção e o apoio a setores vulneráveis da sociedade. O primeiro deles, o PL 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), propõe a garantia de alimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O projeto recebeu parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, podendo ainda ser submetido a votação no Plenário do Senado caso haja recurso. A proposta pretende incluir os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e seus dependentes como destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), conforme estabelecido pela Lei 11.346, de 2006.

Além disso, a CAE aprovou de forma terminativa o Projeto de Lei 6.012/2023, de iniciativa dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), juntamente com a senadora licenciada Ivete da Silveira (MDB-SC), que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O Pronampe, criado pela Lei 13.999/2020 como medida emergencial de crédito para empresas impactadas pela pandemia de covid-19, tornou-se um programa permanente com a Lei 14.161/2021. No entanto, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Pronampe estava previsto para ser encerrado em janeiro de 2025 pelas legislações anteriores, o que é revogado pelo PL 6.012/2023.

Essas iniciativas refletem o compromisso do Legislativo em buscar soluções que atendam as necessidades da população mais vulnerável, demonstrando a importância do papel do Estado na garantia de direitos e no fomento à economia. A tramitação desses projetos representa avanços significativos no enfrentamento de desafios sociais e econômicos do país.