A proposta em questão busca aumentar o montante de recursos que podem ser destinados às despesas de pessoal, uma vez que alguns gastos serão excluídos dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, a LRF estabelece um teto de 60% da receita corrente líquida para estados e municípios, e de 50% para a União.
O PLP 141/2024 estabelece que não serão consideradas para efeito de limite as despesas classificadas como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais, bem como a prestação de serviços através da contratação de empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos.
Durante a análise do projeto, o senador Efraim Filho defendeu a sua aprovação, porém propôs uma emenda. A pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ele sugeriu que o texto fosse alterado para deixar claro que o abatimento das despesas com terceirização e organizações da sociedade civil não prejudicaria a competência desses órgãos em avaliar o equilíbrio das contas públicas.
A matéria, agora aprovada pela CAE, será enviada para o Plenário do Senado, onde será discutida e votada pelos parlamentares. A expectativa é de que a proposta seja apreciada em breve, levando em consideração a importância desse tema para a saúde financeira dos entes federativos.
