O relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância dessa mudança e explicou que a proposta não interfere na competência dos tribunais e conselhos de contas de avaliar o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, essa medida trará mais flexibilidade para os entes federativos ao gerir seus gastos com pessoal, permitindo que contratos terceirizados e convênios com ONGs fiquem de fora dos limites estabelecidos pela LRF.
A aprovação do PLP 141/2024 pela CAE representa um passo importante na modernização das normas fiscais do país, tornando mais claro e preciso o controle das despesas com pessoal. Com o pedido de urgência para o Plenário, a proposta agora segue para a próxima etapa de votação, onde será discutida e decidida pelos demais parlamentares.
Essa decisão da CAE deve gerar debates e análises sobre os impactos que a exclusão de despesas de terceirização e apoio à sociedade civil dos limites de gastos públicos pode ter no cenário econômico e fiscal do país. É importante que todas as vertentes sejam consideradas para garantir a eficácia e a sustentabilidade das medidas propostas.
Em suma, a aprovação do PLP 141/2024 pela Comissão de Assuntos Econômicos representa um avanço significativo na legislação fiscal brasileira, trazendo mudanças relevantes que podem influenciar diretamente a gestão das finanças públicas em todos os níveis de governo.
