O PLP 252/2023 busca alterar o Marco Legal das Startups, estabelecendo o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). Inspirado no modelo internacional Safe (Simple Agreement for Future Equity), o CICC visa converter os investimentos realizados em startups em participação societária futura, proporcionando segurança jurídica e transparência tributária tanto para as empresas quanto para os investidores.
Durante a reunião, o senador Carlos Portinho destacou a importância de incentivar o empreendedorismo e a inovação, enfatizando que o projeto complementa o Marco Legal das Startups ao introduzir um novo instrumento jurídico que visa eliminar a insegurança jurídica enfrentada pelos investidores.
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) concordou com a pertinência da proposta, porém, solicitou a prorrogação para análise do possível impacto financeiro da medida, seguindo orientação do Executivo. Ele sugeriu que o projeto retorne à pauta da comissão na próxima semana.
Por sua vez, o senador Izalci Lucas esclareceu que o novo modelo de investimento não implica em renúncia fiscal e, se bem-sucedido, poderá incentivar novos investimentos e gerar mais arrecadação para o governo. Favorável à proposta, o senador Oriovisto Guimarães ressaltou que o projeto não envolve recursos públicos e não acarretará prejuízos à Receita Federal.
O projeto proposto apresenta como principal inovação a criação do CICC, que se diferencia do modelo atual de mútuo conversível em participação societária por não se tratar de uma dívida, oferecendo maior segurança jurídica e transparência tributária para as partes envolvidas. A ideia é proporcionar um ambiente propício para o desenvolvimento de tecnologia e fomentar o crescimento das startups sem a necessidade de recursos públicos.
As startups, empresas emergentes geralmente de base tecnológica que oferecem produtos ou serviços inovadores, operam em ambiente de alto risco, mas com potencial de retorno significantivo. O projeto em análise visa fortalecer esse setor, proporcionando um novo mecanismo de investimento que pode impulsionar a inovação e o crescimento econômico do país.
