Elaborado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto estabelece a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, que introduz diretrizes e mecanismos de incentivo, incluindo a possibilidade de dedução de até 5% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) para supermercados. Atualmente, a dedução da CSLL é de 2%, enquanto a do IRPJ não possui previsão.
Essa nova política prevê a formação de parcerias entre a União, estados, municípios, assim como instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas, visando à redução do desperdício de alimentos e à promoção da doação. Além disso, um dos objetivos centrais é cultivar uma cultura de doação entre os cidadãos.
A Câmara dos Deputados propôs a inclusão de autorização para que estados e o Distrito Federal possam implementar medidas complementares, como a redução ou isenção do ICMS sobre alimentos doados. O texto também detalha que os alimentos destinados à doação devem ser entregues em boas condições, com embalagens adequadas e dentro do prazo de validade. Doações diretas aos consumidores exigem um profissional responsável para atestar a qualidade dos produtos.
Importante destacar que, segundo o projeto, os doadores de alimentos só serão responsabilizados por danos associativos em casos de dolo—ou seja, quando intencionalmente agirem de forma criminosa. Além disso, normas rigorosas terão que ser observadas para garantir que apenas alimentos dentro da validade sejam doados, enquanto produtos fora deste prazo poderão ser utilizados na produção de ração animal ou em compostagem.
O projeto também apresenta incentivos fiscais voltados à produção de equipamentos que reduzam a perda de alimentos, à atuação dos doadores e às entidades receptoras, além de promover a participação de agricultores familiares. Para agregar valor à iniciativa, será criado o Selo Doador de Alimentos, que poderá ser utilizado por empresas que cumprirem os critérios da nova política, aumentando sua visibilidade e responsabilidade social no combate ao desperdício.
Outros aspectos previstos no projeto envolvem a capacitação de profissionais em toda a cadeia produtiva de alimentos, desde a colheita até a doação, além de campanhas educativas que incentivem a população a consumir produtos imperfeitos, mas perfeitamente seguros, e a adotar boas práticas na conservação de alimentos. As modificações propostas refletem um esforço significativo para transformar a relação do Brasil com a alimentação, priorizando tanto a responsabilidade social quanto a proteção ambiental.
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