O projeto, que oriundo da Câmara dos Deputados, tem parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). De acordo com o texto, a pena para o crime de estelionato passará de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos de reclusão. O projeto também prevê um aumento na punição para o crime de extorsão praticado mediante restrição de liberdade da vítima para a realização forçada de transação bancária por meio de dispositivo eletrônico. A pena, que atualmente varia de 8 a 14 anos de reclusão, poderá chegar a até 30 anos em caso de morte da vítima.
Outro projeto que está sendo analisado pela CCJ é o PL 1.496/2021, que obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados sentenciados a reclusão em regime inicial fechado. A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), recebeu um substitutivo do relator, senador Sergio Moro (União-PR). De acordo com o texto, a coleta de DNA será realizada em todos os condenados com penas de reclusão em regime inicial fechado, logo quando eles ingressarem na prisão. Moro também sugere a identificação do perfil genético de investigados em casos de crimes praticados com grave violência contra a pessoa, crimes contra a liberdade sexual, crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e crimes de organização criminosa quando o grupo utilizar ou possuir armas de fogo.
Outro assunto que poderá ser analisado pela CCJ é uma emenda de Plenário ao PL 2.233/2022, que modifica o Código Penal Militar (CPM). A matéria é relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou parecer favorável a uma sugestão do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Segundo Pontes, a emenda tem como objetivo evitar conflitos de interpretação na aplicação do CPM. De acordo com o dispositivo proposto, o servidor poderá ser investigado por crime militar mesmo que esteja em atividade fora de área sob administração militar.
Também está na pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere gratuitamente para estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público. No caso de ocupação particular, a transferência poderá ocorrer mediante pagamento. A matéria da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O projeto de lei complementar (PLP) 21/2019, que atribui novas funções ao vice-presidente da República, além da missão constitucional de substituir o presidente em ausências e impedimentos, também está em pauta. De acordo com o texto, o vice-presidente teria a função de dar assistência “direta e imediata” ao presidente na coordenação das ações de governo, no monitoramento dos órgãos, na supervisão dos ministros e na análise de políticas públicas. O projeto é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Por fim, os senadores poderão analisar o PLP 70/2023, que impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. O texto é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) e recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
É importante ressaltar que a reprodução destas informações foi autorizada mediante a citação da Agência Senado.
