Para enriquecer o debate, três especialistas foram convocados. Samara Castro, representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, trará suas percepções sobre as atuais estratégias de comunicação governamental. Marilda Silveira, doutora em direito administrativo e professora do IDP, em Brasília, contribuirá com uma visão jurídica sobre a regulamentação. Fabrício da Mota Alves, especialista em direito digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), discutirá as implicações tecnológicas e digitais dessas regulamentações.
O Senado já possui uma comissão específica sobre inteligência artificial, que está analisando o PL 2.338/2023, um projeto de lei que busca regulamentar o uso da IA no Brasil. Proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o PL tramita em conjunto com outros nove projetos, formando um arcabouço legislativo robusto para essa tecnologia emergente.
Rodrigo Pacheco tem sido um defensor não apenas da regulação da IA, mas também das mídias sociais. Ele enfatiza a importância de responsabilidade das plataformas digitais para combater a disseminação de desinformação. Em abril deste ano, Pacheco insistiu na necessidade de maior responsabilidade das empresas de tecnologia para mitigar a propagação de notícias falsas online.
Em 2020, o Senado aprovou o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Este projeto de lei busca criar a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, propondo um marco regulatório que responsabilize plataformas digitais pela veiculação de conteúdo falso. No entanto, o texto ainda aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
A audiência pública de segunda-feira promete ser um fórum vital para discutir como o Brasil pode equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade digital. À medida que as tecnologias avançam rapidamente, a necessidade de um quadro regulatório claro torna-se cada vez mais urgente. As deliberações do CCS e os insights dos especialistas convidados serão cruciais para definir os próximos passos na regulação dessas tecnologias, particularmente no contexto sensível do processo eleitoral.
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